Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA


INTRODUÇÃO


A oferta e a venda de produtos através do website Watch Planet Loja Timex.pt são reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda. Antes de efectuar uma compra, deve ler com atenção estas condições. A conclusão da compra assume o conhecimento integral e aceitação expressa das Condições Gerais de Venda em seguida apresentadas. Depois de concluído o processo de compra online, deve imprimir e conservar estas Condições Gerais de Venda para referência futura.
A Watch Planet - Relógios S.A. pode actualizar estas Condições Gerais de Venda em qualquer altura, com ou sem pré-aviso. Por esse motivo, deve relê-las e aceitá-las de cada vez que pretender efectuar uma compra neste website.


1. SUJEITOS​


​1.1.  Estas condições são acordadas entre a Watch Planet -Relógios S.A., com sede na Rua das Amoreiras, 56, 1250-024 Lisboa, pessoa colectiva nº 505146959, com o capital social de 200.000€, doravante designada por “Watch Planet” e entre qualquer pessoa maior de idade (18 anos), singular, não comerciante, que deseje efectuar uma compra através do website Loja Timex.pt (http://lojatimex.pt), doravante designada por “Cliente”.

1.2. Ao efectuar uma compra através do website da Loja Timex.pt, o Cliente garante que é maior de idade (18 anos) e que possui capacidade legal para estabelecer contratos de vínculo.

1.3. A realização de compras no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt por pessoas menores de idade pressupõe uma autorização expressa dos seus pais ou de um representante legal.​


2. OBJECTO


2.1. As presentes Condições Gerais de Venda têm como objecto a venda de produtos através da funcionalidade de comércio electrónico disponibilizada no website da Watch Planet Loja Timex.pt (http://lojatimex.pt) e regulam todas as fases e processos fundamentais para a realização da compra.

2.2. Estas condições não disciplinam o fornecimento de serviços ou venda de produtos por parte de outros Sujeitos que não a Watch Planet e que possam estar presentes no website da Watch Planet denomidado Loja Timex.pt através de ligações externas ou banners.

2.3. Os produtos vendidos neste website apenas podem ser adquiridos e entregues nos seguintes países: Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores. As compras e entregas a realizar noutros países serão automaticamente recusadas durante o processo de encomenda.


3. ENCOMENDA


3.1. Os produtos são vendidos ao Cliente no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt mediante identificação do mesmo através do registo e login, preenchimento e submissão do formulário de encomenda online de acordo com as instruções fornecidas e aceitação contextual destas Condições Gerais de Venda, assim como dos preços e descrição dos produtos envolvidos na transacção.

3.2. Cada venda realizada no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt pode dizer respeito a um ou mais produtos, sem limites de quantidade para cada artigo, excepto quando mencionado explicitamente na informação do produto (por exemplo, Edições Limitadas).

3.3. É proibido ao Cliente fornecer informação falsa no processo de registo, de venda e em comunicações posteriores. A Watch Planet reserva-se o direito de agir legalmente sobre qualquer violação ou abuso, no interesse de e para tutelar todos os consumidores.

3.4. A aceitação destas Condições Gerais de Venda pressupõe a exoneração da Watch Planet de qualquer responsabilidade relacionada com a emissão de documentos fiscais incorrectos que resultem de erros na informação fornecida pelo Cliente durante o processo de encomenda. O Cliente é o único responsável pela correcção destes dados.

3.5. O formulário de encomenda disponibilizado no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt contempla:
Descrição, imagens, preço e quantidade de cada produto;
Meios de pagamento que podem ser utilizados;
Modalidades de entrega dos produtos adquiridos e custos de expedição e entrega, sempre que aplicáveis;
Referência às Condições Gerais de Venda que incluem as condições para exercer o Direito de Livre Resolução;
Condições de devolução e garantia dos produtos adquiridos.

3.6. Apesar da Watch Planet procurar permanentemente garantir que as imagens de cada produto sejam reproduções fiéis do original, podem sempre existir algumas variações que resultam das especificidades técnicas e das características de resolução de cores do equipamento com que o Cliente acede ao website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt. Por este motivo, a Watch Planet não é responsável por eventuais diferenças entre o produto original e a sua representação gráfica disponibilizada neste website, se resultante das questões técnicas referidas.

3.7. Antes da conclusão do processo de encomenda, o Cliente deve ler e confirmar o conhecimento integral e aceitação destas Condições Gerais de Venda, assim como da Política de Privacidade.

3.8. A conclusão do processo de encomenda acontece no momento em que a Watch Planet  recebe a informação do formulário de encomenda online e após verificar a correcção dos dados enviados.

3.9. Depois de concluído o processo de encomenda, a Watch Planet iniciará o processo de expedição do produto e enviará para o Cliente um email com a Confirmação da Encomenda que inclui um resumo das informações indicadas no ponto 3.5..

3.10. A Watch Planet poderá, antes de enviar a Confirmação da Encomenda, solicitar por email outras informações essenciais para o processamento, pagamento e entrega da encomenda.

3.11. A Watch Planet reserva-se o direito de cancelar encomendas caso verifique que não existem garantias de pagamento ou nas situações em que a encomenda é efectuada por um Cliente com o qual exista um contencioso legal em curso relacionado com uma encomenda anterior. Este direito também é aplicado sempre que a Watch Planet, com legítimos motivos, considere o Cliente inidóneo (por exemplo, Cliente com precedentes de violação destas Condições Gerais de Venda ou implicado em actividades fraudulentas de qualquer tipo).

3.12. Se, por qualquer motivo, um produto encomendado não estiver disponível, a Watch Planet compromete-se a informar o Cliente e a reembolsar os montantes  tenham sido pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de conhecimento dessa indisponibilidade.


4. EXPEDIÇÃO E ENTREGA


4.1. Todas as expedições incluem:
O(s) produto(s) encomendado(s);
A guia de transporte;
A factura;
Outra documentação de acompanhamento obrigatória consoante o país de expedição/ entrega;
O eventual material informativo e promocional.

4.2. Salvo informação específica em contrário, as entregas de todos os produtos adquiridos no website da Watch Planet são gratuitas.

4.3. A entrega da encomenda é realizada na morada indicada pelo Cliente (desde que seja localizada num dos países para os quais a Watch Planet vende através do seu website).

4.4. O sistema assume automaticamente para este fim a morada que o Cliente indicou na sua conta. No entanto, no processo de encomenda, o Cliente pode editar esta morada ou adicionar uma morada alternativa para cada entrega específica.

4.5. A encomenda será entregue pela Chronopost, empresa de expedição seleccionada pela Watch Planet.

4.6. A informação sobre a entrega da encomenda será enviada através de email ou sms para os contactos indicados na conta do Cliente. A Watch Planet recomenda que estes estejam sempre actualizados no momento da encomenda.

4.7. É da responsabilidade do Cliente garantir que está disponível no dia de entrega da encomenda. Após uma tentativa de entrega, os produtos serão devolvidos e ser-lhe-á creditado o reembolso total do valor despendido com a compra. Nesta situação, caso ainda exista interesse em receber o produto, o Cliente terá de voltar a efectuar a encomenda no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt.

4.8. A Watch Planet reserva-se o direito de repartir a entrega da encomenda, por exemplo, mas não limitado apenas a, se parte da encomenda estiver atrasada ou indisponível. Nestes casos, o Cliente é informado para o email que indicou no processo de encomenda.

4.9. Na recepção da encomenda, o Cliente deve verificar a integridade das embalagens. Caso detecte anomalias, estas deverão ser registadas com exactidão e detalhe pela empresa de expedição e a entrega recusada. Caso contrário, o Cliente não terá possibilidade de reclamar sobre esta questão.

4.10. Os prazos médios de entrega são os seguintes:
2 a 5 dias úteis após Confirmação de Pagamento no caso de encomendas pagas por Multibanco.

4.11. A Watch Planet procede sempre no sentido de garantir a entrega no prazo previsto. Caso não seja possível entregar a encomenda no prazo estimado, o prazo máximo para entrega será de 28 dias.

4.12. A Watch Planet não assegura os prazos referidos nos pontos 4.10. e 4.11. durante os períodos de promoções, saldos, Natal ou em caso de ruptura de stock.

4.13. A Watch Planet não é responsável pelo incumprimento, ou mora no incumprimento, de qualquer obrigação que resulte de um evento de força maior (acontecimento, acto ou omissão fora do seu controlo razoável).


5. PREÇOS 


5.1. A Watch Planet é a proprietária de todos os produtos disponibilizados para venda no seu website até que tenha efectivamente recebido o pagamento total do(s) produto(s) adquirido(s) pelo Cliente.

5.2. Excepto se indicado de outra forma, todos os preços apresentados no website da Watch Planet denominado Loja Timex.pt são expressos em Euros e incluem o IVA aplicável à data da factura.

5.3. Os preços apresentados apenas são válidos no momento em que é efectuada a submissão do formulário de encomenda.

5.4. Os preços podem ser alterados sem qualquer obrigação de aviso prévio. Por esse motivo, o Cliente deve sempre verificar o preço final da encomenda antes de a submeter.

5.5. Todos os produtos são expedidos de Portugal. Salvo indicação específica em contrário, os preços não incluem possíveis custos de direitos aduaneiros e respectivas taxas nos casos em que a expedição seja feita para países fora da U.E. ou para países cuja legislação preveja despesas de importação. Estes custos são da responsabilidade do Cliente e devem ser pagos directamente no momento da entrega da encomenda, conforme as indicações enviadas na Confirmação de Encomenda.

5.6. A Watch Planet não é responsável por possíveis erros nos preços publicados no website. No caso de se verificar algum erro nos preços apresentados no website devido a anomalias técnicas, este será detectado no momento do processamento da encomenda e o Cliente será contactado. Se o preço efectivo do produto for inferior ao apresentado no website, a diferença é devolvida. Se o preço efectivo do produto for superior ao apresentado no website, o Cliente tem a opção de aceitar e pagar a diferença ou cancelar a encomenda.


6. PAGAMENTO


6.1. O pagamento dos produtos adquiridos no website da Watch Planet e de outros eventuais custos associados à encomenda pode ser efectuado das seguintes formas:
a) IfThenPay/ Multibanco
A utilização deste meio de pagamento não acarreta custos adicionais para o Cliente.
Após recepção da informação necessário para efectuar o pagamento, o Cliente tem 5 dias para o realizar num Multibanco ou no seu Homebanking online. Caso nesse prazo o Cliente não tenha efectuado o pagamento, a encomenda é cancelada.


7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO


7.1. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente tem o direito de livre resolução deste contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem precisar de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução termina 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por este indicado, que não o transportador, recebe a encomenda.

7.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a sua decisão de resolução deste contrato à Watch Planet através do envio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo a estas condições, mas não é obrigatório. A declaração deve ser enviada para a Watch Planet por correio para Rua das Amoreiras, 56, 1250-024 Lisboa ou por email para info@watchplanet.pt

7.3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

7.4. Caso o Cliente decida resolver o contrato, terá outros 14 dias de calendário extra para devolver o(s) produto(s), observando as seguintes condições:
Deve estar completo, não em partes ou componentes, mesmo quando fazem parte de um kit;
Não pode ter sido utilizado ou danificado;
Deve ser enviado na embalagem original;
Deve ser enviado numa única expedição. A Watch Planet reserva-se o direito de não aceitar produtos enviados em diferentes momentos.

7.5. O Cliente só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do(s) produtos(s).

7.6 Sempre que a compra de uma quantia determinada de produtos possibilitar a compra a um preço inferior ao praticado para compra de um único produto (por exemplo, modalidade “leve 2, pague 1”), o direito de livre resolução também pode ser exercido sobre apenas alguns dos produtos adquiridos. Neste caso, o preço para reembolso será recalculado, tendo como referência o preço praticado para a compra de um único produto.

7.7. Em todos os outros casos (por exemplo, vendas combinadas), o direito de livre resolução apenas pode ser exercido sobre a totalidade dos produtos adquiridos.

7.8. A Watch Planet reembolsar-lhe-á os pagamentos efectuados, excepto os custos de envio. Salvo acordo expresso noutro sentido por parte do Cliente, os reembolsos são feitos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizado na transacção inicial, não incorrendo o Cliente, em qualquer custo resultante do reembolso.

7.9. A Watch Planet reserva-se o direito de reter o reembolso até à recepção do(s) produto(s) devolvido(s) ou até que o Cliente apresente prova de envio dos mesmos, dependendo do que ocorrer primeiro.


8. GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA


8.1. Todos os produtos que a Watch Planet disponibiliza no seu website para venda são fabricados observando critérios de elevada qualidade e, antes de saírem da fábrica, são submetidos a testes rigorosos. Por esse motivo, a Watch Planet assegura a qualidade e conformidade de todos os seus produtos.

8.2. A garantia dos produtos da Watch Planet é válida por 24 meses a partir da data de aquisição e cobre qualquer avaria que decorra de defeito de fabrico.

8.3. Os termos completos da garantia são fornecidos com cada produto adquirido pelo Cliente.

8.4. A Watch Planet não possui atendimento ao público na sua sede, pelo que, caso o Cliente detecte alguma avaria que decorra de defeito de fabrico no prazo estipulado, deve contactar a nossa empesa ou dirigir-se a um ponto de venda  autorizado e a Watch Planet procederá no sentido de reparar gratuitamente a avaria ou, na impossibilidade de reparação, de substituir o produto por outro similar ou de igual valor.

8.5. Caso o Cliente necessite de algum esclarecimento deve entrar em contacto com a Watch Planet através do email assistencia@watchplanet.pt.

8.6. Para activar a garantia, o Cliente deverá apresentar a documentação da garantia que recebeu com o produto preenchidos, assim como o comprovativo de compra.

8.7. Sempre que a garantia for activada, o seu prazo de validade não é afectado pela eventual reparação ou substituição.

8.8. A presente garantia não é válida nos seguintes casos:
Utilização de peças não originais na reparação do produto;
Intervenção de terceiros que não os autorizados pela Watch Planet (consulte aqui os pontos de venda autorizados);
Bracelete, pilhas e vidros;
Avaria ou danos ocorridos por desgaste normal causado pelo uso, acidente, uso indevido ou negligência nos cuidados recomendados pela Watch Planet (por exemplo, desgaste da bracelete, vidro partido ou riscado, coroa partida);
Extravio de pedras ou estragos provocados no vestuário por relógios com pedras ou cristais no exterior.

8.9. Após o término do prazo de garantia, a Watch Planet pode assegurar a assistência técnica. Neste caso, sempre que a reparação implicar custos, a mesma só é realizada depois da aceitação do orçamento por parte do Cliente.

8.10. Para que o produto adquirido funcione em perfeitas condições, a Watch Planet recomenda os seguintes cuidados específicos:
Como a resistência à água dos relógios é diferente consoante o modelo, deve sempre verificar esta informação na tampa da caixa;
Para utilizar corretamente o relógio, deve verificar na tabela do manual de instruções os diferentes tipos de utilização suportados em cada categoria de resistência à água;
A coroa deverá estar na sua posição normal, apertada, de forma a garantir a resistência à água anunciada;
Nunca deverá acertar o relógio ou utilizar os botões ou aro rotativo enquanto o relógio estiver molhado;
Sempre que trocar a pilha do relógio, deverá trocar também o vedante da tampa para não comprometer a estanquicidade do relógio;
Se o relógio tiver pedras ou cristais no exterior, deverá ter alguns cuidados adicionais – evitar o contacto com água, perfumes ou outras substâncias que possam interagir com os materiais – para evitar que as pedras ou cristais se soltem, fiquem descolorados ou manchados.


9. COMUNICAÇÕES COM O CLIENTE


9.1. O Cliente observa, aceita e autoriza que todas as comunicações, notificações, declarações, informações, relatórios ou qualquer documentação sobre as operações realizadas, relacionadas com a compra de produtos no website da Watch Planet, sejam enviadas para o email que indicou no momento de registo, com a possibilidade de descarregar as informações num suporte duradouro, conforme as modalidades e os limites previstos na Política de Privacidade.

9.2. Os registos informatizados são armazenados nos sistemas informáticos da Watch Planet em condições de segurança e são prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1. O website da Watch Planet e todos os elementos, visuais ou sonoros, aí disponibilizados estão protegidos pela legislação relativa a direitos de autor e propriedade industrial.

10.2. Nenhum conteúdo disponibilizado no website Watch Planet (por exemplo, textos, logótipos, imagens, sons, vídeos) pode ser copiado, reproduzido ou difundido total ou parcialmente sem a autorização expressa da Watch Planet.

10.3. Apenas é permitida a impressão e recolha de informação para para uso pessoal.

10.4. A integração de hiperligações para qualquer página deste website noutros websites apenas é permitida mediante autorização expressa da Watch Planet e não representa, em caso algum, uma convenção implícita de afiliação ou parceria.

10.5. Todas as hiperligações de websites externos para o website da Watch Planet que utilizem técnicas de framing ou in-line linking são formalmente proibidas.

10.6. Ainda que exista uma autorização por parte da Watch Planet, qualquer hiperligação deverá ser eliminada com o simples pedido da Watch Planet.


11. LEIS APLICÁVEIS, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO COMPETENTE


11.1. As presentes condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do website da Watch Planet, o Cliente pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha.


12. MODIFICAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO


12.1. Quaisquer actualizações realizadas nestas Condições Gerais de Venda serão discriminadas neste website, podendo estas ser efectuadas em qualquer altura, com ou sem pré-aviso.

12.2. O Cliente deve, por isso, ler e aceitar estas condições de cada vez que pretender efectuar uma compra no website da Watch Planet.


13. CONTACTOS


Para qualquer pedido de informação, o Cliente pode contactar a Watch Planet para o email info@watchplanet.pt , ou por correio para a seguinte morada: Rua das Amoreiras, 56, 1250-024 Lisboa ou pelo telefone +351 213 428 308/09.